O Presidente do CRMV-MS reuniu-se com o deputado Barbosinha para tratar sobre a IN 06/2018 do MAPA que estabelece prazo de validade para AIE e Mormo
Categoria: Notícias | Publicado em: 16/02/2022
O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MS), Thiago Fraga, reuniu-se na tarde de ontem (15), com o deputado estadual Barbosinha (DEM), relator do projeto que dispõe sobre a validade dos exames negativos em equídeos, para Anemia Infecciosa Equina (A.I.E) e Mormo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Na reunião, o Presidente Thiago Fraga explicou a importância de se cumprir a IN 06/2018 do MAPA que estabelece 60 dias como prazo limite de validade para AIE e Mormo. Thiago Fraga manteve o mesmo entendimento já expresso pela classe médica veterinária em 2019, ano em que o projeto foi apresentado pela primeira vez pelo deputado estadual João Henrique Soares Catan (PL), na época, referida PL n. 00156/2019, arquivada em 2021.
Durante o encontro, o relator Barbosinha informou que irá apresentar hoje (16), parecer CONTRÁRIO à tramitação do projeto 00008/2022 que aumenta de 60 para 180 dias o prazo de validade dos referidos exames. Ele ressalta em sua argumentação, que interferir favoravelmente “incorre em vício de iniciativa no processo legislativo e consequentemente invade competência da União, único ente autorizado a legislar sobre a matéria em análise e com base na Constituição Federal, cabe única e exclusivamente a União, por intermédio do MAPA, o desenvolvimento da Política Nacional de Sanidade Animal e consequentemente a edição de normas de controle e erradicação a “Anemia Infecciosa Equina” e “mormo”.
É importante ponderar que o CRMV-MS enquanto órgão fiscalizador, tem o compromisso de propor que se cumpra o que está estabelecido na legislação, portanto, o que rege a instrução normativa (IN 06/2018) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Assessoria de Comunicação CRMV-MS
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