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Legislação


Legislação

Uma das garantias previstas na Constituição Federal, é o direito ao cidadão de acesso à informação, permitindo-lhe conhecer e acompanhar a administração dos recursos públicos, uma vez que em um regime democrático representativo, como o Conselho Regional de Medicina Veterinária, elegem-se profissionais que representem o interesse das classes.

Diante disto, fez-se necessário o desdobramento destas normativas, obtendo demais legislações de controle e organização na instituição do Governo Aberto, inclusive internamente, sendo elas:

Lei nº 8.159/1991

Lei nº 9.507/1997

Lei 12.527/2011 

Lei Complementar nº 101/2000

Lei Complementar nº 131/2009 

Decreto nº 8.777/2016 

Decreto nº 10.160/2019 

Resolução CRMV-MS nº 100/2020






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