Projeto de lei torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária

Categoria: Notícias | Publicado em: 17/07/2014

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O Projeto de Lei, PL, 7323/2014, de autoria do deputado federal Guilherme Campos, torna crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário, a exemplo do que já ocorre hoje com médicos, dentistas e farmacêuticos.

Se a proposta for aprovada, quem for flagrado exercendo a profissão, ainda que de forma gratuita, sem autorização legal ou excedendo seus limites estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos e à aplicação de multa, caso a prática vise lucro.

Segundo o deputado, a administração de medicamentos e a realização de cirurgias em animais por pessoas não habilitadas devem ser tipificadas como ato criminoso de maus tratos aos animais e, portanto, suscetíveis à penalidades. “É inegável que o Médico Veterinário presta relevante serviço não só de proteção à saúde animal, mas também à saúde pública, como no caso das zoonoses, doenças transmitidas pelos animais aos humanos. Portanto, apenas classificar o exercício ilegal como contravenção não é suficiente para inibir tal prática sendo necessária uma punição mais severa”, afirmou.

O PL altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848 e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Ascom CRMV/MG

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