Principais mudanças na Resolução CFMV 1562/2023
Categoria: Notícias | Publicado em: 15/02/2024
Em outubro de 2023, foi publicada a Resolução CFMV n° 1.562/2023, que “Atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs”. A norma dispõe sobre as regras e procedimentos a serem observados pelos profissionais, tomadores de serviço e CRMVs relativamente à responsabilidade técnica e respectiva homologação.
As principais alterações promovidas pela Resolução incluem:
Definições: foram atualizadas as definições de responsabilidade técnica, responsável técnico, serviço, estabelecimento e outras terminologias relacionadas.
Obrigatoriedade de contratação de responsável técnico: foi estabelecida a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico para todos os estabelecimentos que exerçam atividades privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou que prestem serviços a terceiros.
Atribuições do responsável técnico: as atribuições do responsável técnico foram definidas de forma mais clara e objetiva.
Documentos relacionados ao exercício da responsabilidade técnica: foram estabelecidos os documentos que devem ser mantidos pelo responsável técnico no estabelecimento.
Anotação de responsabilidade técnica perante o CRMV: foi regulamentado o cadastramento e homologação da ART por meio eletrônico (e-ART). Também foram estabelecidas regras para a renovação, validade e extinção da ART.
Carga horária presencial: foi estabelecida a carga horária mínima de presença do responsável técnico no estabelecimento, conforme a modalidade de responsabilidade técnica.
A Resolução também estabelece que a anotação de responsabilidade técnica de serviço ou de evento não substitui a necessidade de homologação de ART do estabelecimento quando a atividade básica for relacionada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.
Eis o link para a Resolução CFMV n° 1.562/2023: https://manual.cfmv.gov.br/arquivos/resolucao/1562.pdf
Importante → Esta publicação foi previamente veiculada em nossas redes sociais oficiais em 08 de janeiro de 2024. Contudo, devido ao processo em curso de migração de servidor, estamos gradativamente efetuando as atualizações das notícias em nosso portal online. Confira a postagem: https://www.instagram.com/p/C12hfoZJrqH/?img_index=2
Assessoria de Comunicação CRMV/MS
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