Pet Shop é autuado pela prática de vacinação ilegal de animais na capital
Categoria: Notícias | Publicado em: 27/06/2022
Após denúncia a fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MS) autuou em flagrante na sexta-feira (24), um pet shop localizado na região norte da capital, devido a pratica irregular de vacinação de animais. No estabelecimento, foram encontradas várias ampolas e seringas utilizadas.
Em decisão judicial recente, em abril desse ano, o mesmo estabelecimento foi sentenciado e obrigado a registrar-se no CRMV-MS, contratar médico-veterinário como responsável técnico do estabelecimento e cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 5.517/68.
No caso do auto de infração atual, a multa aplicável é no valor de R$ 18 mil reais, conforme Resolução CFMV n° 682 de 2001.
De acordo com a resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte, a vacinação de animais e outros serviços médicos veterinários devem ser realizados em consultórios ou clínicas veterinárias e possuir estrutura adequada.
Possuir médico veterinário no estabelecimento com a devida anotação de responsabilidade técnica homologada no CRMV-MS é de extrema relevância para a garantia da qualidade dos serviços que serão prestados, qualidade dos produtos que são oferecidos, ao mesmo tempo em que orientaria o responsável legal da empresa para a implantação das boas práticas no estabelecimento, garantindo assim a saúde animal, humana e ambiental.
O presidente do Conselho, Thiago Fraga, alerta que “conforme prerrogativa legal, somente médicos-veterinários podem fazer a aplicação de vacinas e em locais apropriados para que não coloque nenhuma das partes envolvidas em risco, ou seja, segurança para o animal, para o tutor, para o responsável técnico, para o estabelecimento e para a sociedade. Muitas pessoas não sabem dos riscos envolvidos e se deixam atrair pelo baixo custo do que chamamos de vacina de balcão, uma prática que pode trazer sérias consequências.”
Assessoria de Comunicação CRMV-MS
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