Parecer técnico do CRMV/MS auxilia criação de lei estadual sobre transporte rodoviário de animais de estimação
Categoria: Notícias | Publicado em: 27/10/2017
Foi sancionada, no último mês, a Lei Estadual nº 5055/2017, que regulamenta o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre e intermunicipais de Mato Grosso do Sul. A elaboração da nova norma utilizou parecer técnico emitido em julho do ano passado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de MS (CRMV/MS).
O documento, solicitado pelo Ministério Público Estadual (MPE/MS), avaliou as condições, na época, do transporte dos animais, e informou as condições técnicas ideais para garantia do bem-estar animal.
A fiscalização teve o acompanhamento de agentes fiscais da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS (AGEPAN) e ocorreu no Terminal Rodoviário de Campo Grande e garagens das 9 empresas regulamentadas pela agência.
Segundo a nova lei, o proprietário do animal de estimação deverá apresentar documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, emitido no período de 15 (quinze) dias antes da data de embarque, e carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas anti-rábica e polivalente. Além disso, os animais deverão estar devidamente higienizados, com plaqueta de identificação onde conste o nome e o telefone do tutor ou do proprietário.
É vedado o transporte dos animais domésticos em via terrestre por mais de 6 horas seguidas, sem o devido descanso.
Confira a matéria sobre a vistoria dos ônibus.
Fonte: Ascom/CRMV-MS
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