Obrigatoriedade de exame para obtenção de registro vira pauta na Câmara dos Deputados
Categoria: Notícias | Publicado em: 17/06/2013
PRESIDENTE DO CFMV PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL
O presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Benedito Fortes de Arruda, foi convidado pelo deputado federal Roberto Santiago, presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para discutir, em Audiência Pública, a inclusão de exame de admissão para o exercício profissional dos egressos de cursos na área de Saúde.
O encontro ocorreu na manhã da última quinta-feira (16) no plenário 12 da Câmara dos Deputados. O deputado Roberto Santiago contou também representantes do Ministério da Educação (MEC), da Associação Paulista de Medicina (APM), do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (Coren-SP) e do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), que já aplica o exame aos recém-formados em Medicina. O debate foi motivado pelo Projeto de Lei Nº 650/2007, que tem o parlamentar como relator e acrescenta a alínea “L” ao artigo 15 da Lei 3.268 de 30 de setembro de 1957.
O acréscimo delegará aos conselhos de classe da área de saúde a realização da prova como pré-requisito ao exercício profissional. Benedito Fortes de Arruda lembrou que o CFMV aplicou exame similar ao do Cremesp por três anos ( entre 2002 e 2005), mas acabou sendo impedido de dar continuidade à iniciativa devido a uma enxurrada de processos movidos por estudantes, profissionais e universidades. “Tentamos, então, estabelecer o Exame Nacional de Certificação Profissional (ENCP) por meio de um Projeto de Lei que foi bem sucedido na Câmara, no Senado e teve o apoio do ministro da Educação na época, Fernando Haddad. Porém, por conta de um parecer contrário da assessoria jurídica do MEC, o PL foi vetado no Governo Federal”, lamentou o representante do CFMV durante a Audiência na CTASP. Importância do exame Arruda reforçou que defende o exame para todos os egressos da área de Saúde e recebeu o apoio dos outros representantes de classe presentes no encontro. “É uma forma de garantir que o profissional que ingressa no mercado esteja realmente em condições de atuar, pois sabemos que anualmente novas faculdades sem compromisso algum com a boa formação são abertas. Médicos, Médicos-Veterinários e Enfermeiros lidam com vidas, e com a vida não se brinca”, ponderou.
Em março passado, a Diretoria do CFMV apresentou ao Governo Federal um Projeto de Lei que reestabelece o ENCP aos formandos da Medicina Veterinária e da Zootecnia. A mesma proposta define ainda que tanto os profissionais de nível médio quanto os tecnólogos com atuação voltada à pecuária devem ser registrados no Sistema CFMV/CRMV. “Este PL também exige a participação do Médico-Veterinário nas áreas ambientais e sanitárias das esferas públicas e privadas”, afirmou Arruda.
O presidente do CFMV observou ainda que o Brasil abriga 200 escolas de Medicina Veterinária. “Isso representa um terço do total de escolas de Medicina Veterinária do mundo inteiro. Onde está o compromisso dessas instituições? É preciso impedir que se continue a praticar o estelionato educacional nesse País. Se o egresso não passar no exame deve voltar para universidade, pois é obrigação dela formar um profissional apto”, finalizou.
O presidente do Cremesp, Renato Azevedo Júnior, acredita que o MEC tem condições para avaliar os egressos e as instituições, mas teria que tomar decisões rápidas em relação aos cursos de má qualidade, se comprometendo em fechá-los. “A prova impediria a entrada no mercado de profissionais despreparados que colocassem em risco a saúde da população”, acrescentou.
Ao final da Audiência, o discurso do presidente do CFMV foi endossado pelo relator do PL Nº 650, que se manifestou favoravelmente à realização do exame. “Precisamos frear o mercantilismo do ensino superior. O exame de admissão para o exercício profissional é o primeiro passo para mudarmos o grave cenário de descaso com a formação em nosso País”, concluiu o parlamentar. O PL 650/07 tramita, em caráter conclusivo, nas comissões de Trabalho; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:CFMV – CONSELHO FEDERAL MEDICINA VETERINÁRIA
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