CRMV/MS participa de audiência pública sobre abandono de animais e descarte de carcaças
Categoria: Notícias | Publicado em: 27/05/2015
O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV/MS), representado pelo Conselheiro Titular Ulysses Wellington Penaforte Mendonça, participou na tarde de ontem (26), na Assembleia Legislativa, da audiência pública “Eles não falam, mas têm direitos”.
A proposição foi do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), que preside a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Casa de Leis. “Nosso objetivo foi propor soluções práticas, como a castração dos animais, para que possamos solucionar este problema tão sério, que passa pelo abandono dos animais, é também crime ambiental e uma questão de saúde pública”, afirmou. O deputado informou que apresentará nos próximos dias, durante as sessões ordinárias, projeto de lei que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos em Mato Grosso do Sul. Segundo Marcio, a proposta prevê medidas de proteção aos animais, por meio de identificação, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais para a conscientização pública.
O projeto de lei também determina que cães e gatos encontrados na rua sem identificação sejam obrigatoriamente capturados pelos órgãos responsáveis pelo controle de zoonoses, e permite a eutanásia somente em casos de doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de outros animais e saúde humana. Esses e outros temas foram debatidos durante a audiência pública e o deputado Marcio cobrou a regulamentação da lei municipal 5.392, de 16 de outubro de 2014, que instituiu o Programa Bem-Estar Animal em Campo Grande, e da lei estadual 2.990, de 10 de maio de 2005, que sistematiza a posse responsável de cães e gatos no Estado. Também solicitou estudos no sentido de viabilizar a construção de crematório público de pequenos animais na Capital.
O CRMV/MS ressalta que em relação ao descarte de carcaças, a autarquia fiscaliza os estabelecimentos veterinários com base na Resolução CFMV 1015/2012, que devem manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres, que deverão dar o destino correto às carcaças. "A destinação errada causa o necrochorume, poluindo o solo e lençóis freáticos e disseminando doenças", afirma o Conselheiro Ullysses Penaforte.
O abandono de animais, segundo o Conselheiro, favorece o surgimento e disseminação de zoonoses, como a raiva. "O CRMV/MS trabalha ainda na fiscalização do exercício profissional. Se detectado maus tratos ou algo que fere o bem-estar animal ocasionado pelo Médico Veterinário, este profissional estará sujeito à multas e punições", completa.
Foram ainda debatidos: a criação de abrigo público aos animais, campanhas de conscientização, orientação a quem adota animais abandonados, celebração de convênios e parcerias com municípios e entidades de proteção animal, além de universidades e organizações não governamentais.
Representantes de entidades que atuam na defesa dos animais relataram as dificuldades enfrentadas, como falta de estrutura para atendimento aos bichos abandonados, e defenderam a criação de uma delegacia especializada no combate aos crimes cometidos contra animais, além da fiscalização do cumprimento das leis já em vigor.
O titular da Decat (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista), Wilton Vilas Boas de Paula, disse que foram registradas 60 ocorrências de maus-tratos a animais em Campo Grande ao longo de 2014. "Sabemos que certamente houve muito mais, mas esses foram os que chegaram ao nosso conhecimento e, infelizmente, esse é considerado um crime de pequeno porte, embora abandonar animal doméstico na rua é sim crime e passível de prisão", explicou.
Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Resolução Resolução nº 1080/2015 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A resolução alterou parte do artigo 6º da Resolução nº 962/2010. Com a mudança, as Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) vinculadas a instituições privadas também poderão realizar a esterilização dos animais. Antes, a norma permitia a prática apenas em instituições públicas.
Para poder atuar adequadamente, a Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) deve estar devidamente regularizada perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária e demais órgãos competentes, como Departamento de Trânsito e Prefeitura Municipal.
Fonte: Ascom/CRMV-MS com informações Portal ALMS
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