CRMV-MS altera resoluções sobre Responsabilidade Técnica
Categoria: Notícias | Publicado em: 04/12/2016
O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV/MS) publicou, no Diário Oficial do Estado do último dia 6, duas resoluções voltadas aos veterinários e zootecnistas que trabalham como responsáveis técnicos.
A Resolução CRMV/MS nº 64/2016 altera a de nº 35/2008 e determina o valor de 1,2 salários mínimos nacional mensal para cada 6 horas semanais trabalhadas. A medida, já praticada pelo CRMV/MS, tem com base a Lei 9450-A de 1966.
A Resolução CRMV/MS nº 63/2016 estabelece que os cursos básicos de responsabilidade técnica, promovidos desde março do ano passado, tenham carga horária mínima de 5 horas e validade de 3 anos. A norma institui, ainda, a obrigatoriedade do uso do Livro de Registro e Anotações do Responsável Técnico (RT).
O profissional médico veterinário ou zootecnista é obrigado a apresentar comprovante de participação nos seminários básicos para requerer a ART.
Será aceito certificado de eventos de outros CRMV’s, desde que a carga horária seja no mínimo 5 horas e o conteúdo contemple os assuntos: Sistema CFMV e CRMV’s – atividades e atribuições; Código de Ética e orientação profissional; Manual de Responsabilidade Técnica – profissionais; responsabilidades administrativas, civil e criminal.
O CRMV/MS ressalta que as medidas acima tem a finalidade de atualizar e informar o profissional sobre o conjunto de normas regulamentares de responsabilidades técnica, administrativas, civis e criminais, contribuindo assim, para a prevenção de futuras ocorrências.
Livro de Responsabilidade Técnica
O Livro do Responsável Técnico, fornecido gratuitamente pelo CRMV/MS, tem como objetivo a anotação das ocorrências relacionadas à atividade do RT e suas recomendações à empresa assistida. A posse do livro é obrigatória e deverá permanecer no estabelecimento fiscalizado.
Leia a resolução na íntegra nos links:
Fonte: Ascom/CRMV-MS
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