CFMV apresenta proposta para aperfeiçoar registro de estabelecimentos e produtos de uso veterinário

Categoria: Notícias | Publicado em: 04/11/2014

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Com o objetivo de aperfeiçoar o processo de registro de estabelecimentos e produtos de uso veterinário junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Benedito Fortes de Arruda, apresentou  ao órgão uma proposta de Instrução Normativa. Nela, Arruda propõe que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), expedida pelo Conselho, passe a ser exigida como documento de regularidade profissional.

O decreto 5053/2004 – que trata sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos responsáveis pela fabricação ou comercialização – prevê  a obrigatoriedade de um responsável técnico registrado, com qualificação comprovada pelo Mapa.

Atualmente, para conseguir o registro, o estabelecimento anexa ao pedido uma declaração feita pelo próprio médico veterinário, informando os dados de seu registro profissional. Já pela proposta, o estabelecimento precisaria da ART expedida pelo Conselho para anexar ao pedido de registro.

No documento enviado ao Mapa, o  presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda ainda lembrou que a ART já está, inclusive, prevista no Decreto 6296/2007  do Ministério da Agricultura.

Fonte: Ascom/CFMV

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