Desregulamentação da Profissão de Médico-Veterinário
Categoria: médicos veterinários, Notícias | Publicado em: 11/01/2023
A proposta do Projeto de Lei 3081/2022 de autoria do Ex-Deputado Federal Tiago Mitraud do Partido NOVO/MG, apresentada no dia 22 de dezembro de 2022 às vésperas do fim de seu mandato, visto que ele não se reelegeu, compreende a desregulamentação de diversas profissões, dentre elas a do médico-veterinário.
O CRMV/MS vem acompanhando os trâmites desse PL que é totalmente contrário ao que defendemos e acreditamos como adequado para que a Medicina Veterinária mantenha sua configuração de profissão essencial à saúde pública, uma vez que tem significativa importância devido a sua relação com a saúde animal e humana, entre outros aspectos.
Os médicos-veterinários são responsáveis pela prevenção e controle de doenças transmitidas entre animais e seres humanos, incluindo zoonoses. Têm um papel fundamental para garantir a segurança dos alimentos, através da inspeção e da certificação dos produtos de origem animal. Além disso, desempenham papel importante na conservação da biodiversidade, ajudando a proteger e preservar espécies animais ameaçadas. Outra contribuição importante para saúde pública é a medicina veterinária de precaução para pandemias de doenças infecciosas zoonóticas através de práticas de biossegurança, e também atuando no desenvolvimento de vacinas e tratamentos para essas doenças. Ou seja, é completamente contraditório que um profissional sem a devida formação acadêmica, seja capaz de garantir a segurança nessa cadeia de atividades. A profissão dos médicos-veterinários brasileiros está regulamentada pela Lei Federal n° 5.517/1968, o que dá a segurança à sociedade de que somente quem possui graduação em medicina veterinária e tem registro profissional está habilitado para o exercício dessa atividade.
A boa notícia, conforme divulgado ontem (10), pelo CRMV/GO, pelo regimento da Câmara dos Deputados, os projetos de deputados não eleitos são automaticamente arquivados, com exceção daqueles de iniciativa popular, tratados internacionais e de concessão de rádio e TV, além daqueles relativos às contas do presidente da República, situações nas quais esse PL não se enquadra. Portanto, para que o PL volte a tramitar, outro deputado precisará assumi-lo. Acredita-se que as chances do projeto seguir adiante são praticamente nulas.
O CRMV/MS junto com o sistema CFMV continuará a monitorar qualquer tentativa de retrocesso na regulamentação de profissões. Em defesa da classe profissional, convidamos todos para unirem forças e votar na enquete disponível no site da Câmara dos Deputados, discordando totalmente sobre o PL 3.081/22.
Link para votação: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2345303
Gisleine Guerra
Assessoria de Comunicação CRMV/MS
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