CRMV-MS Autua Clínica Veterinária Em Dourados, sem registro no Conselho
Categoria: Bem-Estar Animal, Castramóvel, Destaques, Fiscalização, legislações, maus-tratos, médicos veterinários, Saúde Única | Publicado em: 04/11/2021
O estabelecimento realizava cirurgias sem estrutura adequada para garantir o bem-estar animal.
A equipe de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS) esteve em Dourados na quinta-feira (28/10) para apurar denúncia sobre os serviços prestados por uma clínica veterinária, sem registro no Conselho.
Durante a fiscalização foram observadas inúmeras irregularidades no estabelecimento, entre eles a falta de estrutura para a realização de cirurgia, conforme exigido pela Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº1275/2019 que trata das exigências para a realização de qualquer procedimento cirúrgico, quais sejam:
Art. 9º. São condições obrigatórias para funcionamento das Clínicas Veterinárias que essas possuam:
VII – no caso de o estabelecimento optar pelo atendimento cirúrgico, deverá dispor de:
- a) ambiente para preparo do paciente contendo mesa impermeável;
- b) ambiente de recuperação do paciente contendo:
- provisão de oxigênio;
- sistema de aquecimento para o paciente.
- c) ambiente de antissepsia e paramentação imediatamente adjacente à sala de cirurgia, com pia e dispositivo dispensador de detergente e torneiras acionáveis por foto sensor, ou através do cotovelo, joelho ou pé;
- d) sala de lavagem e esterilização de materiais contendo equipamentos para lavagem, secagem e esterilização de materiais por autoclavagem, com as devidas barreiras físicas;
- e) sala de cirurgia contendo:
- mesa cirúrgica impermeável;
- equipamentos para anestesia;
- sistema de iluminação emergencial própria;
- foco cirúrgico;
- instrumental para cirurgia em qualidade e quantidade adequadas à rotina;
- mesa auxiliar;
- paredes e pisos de fácil higienização, observada a legislação sanitária pertinente;
- provisão de oxigênio;
- sistema de aquecimento para o paciente;
- equipamentos para intubação e suporte ventilatório;
- equipamentos de monitoração que forneçam, no mínimo, os seguintes parâmetros: temperatura, oximetria, pressão arterial e frequência cardíaca;
- 1º A recuperação dos pacientes pode ocorrer, também, no ambiente cirúrgico ou na sala de internação.
Segundo a fiscal do CRMV-MS e médica-veterinária, Samantha de Souza no processo administrativo de fiscalização, a clínica veterinária foi autuada por falta de registro e estrutura não conforme, de acordo com a Resolução CFMV nº 1275/2019 e Resolução CFMV nº 682/2001 (artigos 1° e 8°), como consequência encaminhamento ao plenário para julgamento do processo e análise para apuração de possíveis infrações éticas.
Também foi constatado que a clínica veterinária realiza publicações em redes sociais de termos como “projeto de castração social”, cuja a realização é realizada mediante aprovação do projeto junto ao CRMV-MS, cuja finalidade é o controle da população de animais domésticos pelo poder público, sem nenhum tipo de cobrança financeira para a realização da castração.
A clínica faz a divulgação de valores de serviços veterinários, podendo caracterizar concorrência desleal, além de usar o termo especialista em seus documentos veterinários. De acordo com o código de ética, é vedado ao médico veterinário veicular em meios de comunicação de massa e em redes sociais os preços e as formas de pagamento de seus serviços (Art. 14) e divulgar os seus serviços como gratuitos ou com valores promocionais (Art. 15).
O termo “especialista” na Medicina Veterinária é um título homologado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) emitido por entidades que cumprem os requisitos da resolução que trata sobre especialidades veterinárias (Resolução CFMV nº 935/2009) e que devem estar habilitadas pelo Conselho Federal. O profissional que pretende obter o título deve apresentar o seu memorial circunstanciado e se submeter às provas elaboradas pela respectiva entidade. O código de ética profissional determina ser vedado “anunciar-se especialista sem que tenha o título devidamente registrado no Sistema CFMV/CRMVs.
Para o presidente do CRMV-MS, Rodrigo Piva o papel do conselho é claro, ou seja, proteger a sociedade. “Não podemos ficar omissos diante de um flagrante como esse, sendo de suma importância destacar que o objetivo da fiscalização é mostrar tanto para a população quanto para a comunidade veterinária os pontos críticos da atuação, prevenindo o profissional de se envolver em conflitos e a população de se expor às más práticas profissionais. Existe toda uma legislação que ampara a atuação dos médicos-veterinários. E nosso papel enquanto órgão fiscalizador é garantir o bem-estar animal, da sociedade e do meio ambiente”, pontuou.
Também participou da fiscalização o gerente de fiscalização do CRMV-MS, Argenilson Bulhões.
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