Estabelecimento de ensino que oferecia Curso Técnico em Veterinária fica com as atividades suspensas após fiscalização
Categoria: CRMV-MS, Fiscalização, médicos veterinários, Notícias, PROCON | Publicado em: 05/10/2022
Na tarde de ontem (04), após ação de fiscalização conjunta entre o CRMV/MS e PROCON, um estabelecimento em Campo Grande que oferecia Curso Técnico em Veterinária, teve as atividades suspensas, pois foram constatadas diversas infrações, dentre elas, publicidade enganosa veiculada de forma que induz os consumidores ao erro.
“A profissão de Técnico em Veterinária não possui regulamentação legal autorizada por meio de Lei ou Decreto Federal, existindo apenas a criação de curso no catálogo nacional de cursos técnicos, no entanto, não há legislação que regulamente o exercício da profissão propriamente dita, o que torna impossível, a legitimação do exercício profissional e também a expedição da Cédula de Identidade Profissional (documento que comprova a habilitação para o exercício profissional) emitida por um conselho de classe profissional,” relata Thiago Fraga, Presidente do CRMV/MS.
Foi constatado na propaganda realizada através do site oficial da Instituição fiscalizada, na qual está sendo veiculada, cópia de uma Cédula de Identidade Profissional do médico-veterinário registrado no sistema CFMV/CRMV’s, gerando falsa impressão de que os formandos em técnico de veterinária desta instituição receberiam certificação do CFMV/CRMV’s ao concluírem o curso. O que não se concretiza.
A promessa do curso, inclusive, é uma formação antecipada em Auxiliar de Veterinária em apenas 10 meses, e a conclusão do curso Técnico em Veterinária, em 15 meses, com parte da carga horária na modalidade EAD. No entanto, só existe previsão legal para as atividades de Auxiliar de Veterinária, que constam regulamentadas nas resoluções CFMV nº 1281, de 25 de julho de 2019 e nº 1260, de 28 de fevereiro de 2019. E, não foi apresentada diferenciação da competência que um egresso em técnico veterinária teria e que não pudesse ser exercida por um auxiliar de veterinária. Isso pode causar prejuízo ao aluno, pois gera dubiedades que podem causar problemas, conflitos e até reivindicações judiciais.
Outra irregularidade constatada, foi encontrada em folder da instituição que alegava haver neste curso específico, professores com titulação de “especialistas, mestre e doutores na área”, muito embora não tenham sido comprovadas as titulações anunciadas dos professores que compõem o quadro técnico nesta data. Também foi verificado que a carga horária do curso, em tese, não corresponde na prática com o que é informado aos consumidores.
Com base nisso e em outros pontos abordados na fiscalização, o serviço de fornecimento do Curso Técnico em Veterinária foi suspenso no local até que sejam sanadas as irregularidades fundamentais para o fornecimento daquilo que os consumidores estão efetivamente adquirindo, além de serem feitos os ajustes necessários em todas as publicidades veiculadas.
O Presidente do CRMV-MS, finaliza, que “a ausência de regulamentação do curso técnico em veterinária e delimitação da atuação, pode gerar o exercício ilegal da profissão do médico-veterinário, o que põe em risco o bem-estar dos animais e a qualidade dos serviços ofertados à população. Como a prioridade da autarquia sempre será garantir a proteção do consumidor e prezar pelas boas práticas da profissão, vamos trabalhar duramente para combater o erro.”
Assessoria de Comunicação CRMV/MS
Gisleine Guerra
Compartilhe:
Comentários