Promovendo a Consciência Legal: Uso Ético de Animais em Atividades Educacionais
Categoria: Bem-Estar Animal, CRMV-MS | Publicado em: 22/06/2023
O uso ético de animais em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento ou transferência de tecnologia com finalidade didática é uma questão de extrema importância. O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA reforça que qualquer instituição envolvida nesses tipos de atividades deve requerer credenciamento por meio da plataforma CIUCA: https://novociuca.mcc.gov.br
É fundamental criar uma Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA, conforme estabelecido na Resolução Normativa CONCEA nº 51, de 19 de maio de 2021. Para instituições que não sejam de nível superior ou médio da área biomédica, mas que utilizem animais para fins educacionais, há a possibilidade de vinculação a instituições credenciadas pelo CONCEA.
É importante lembrar que o exercício de atividades relacionadas ao uso de animais para ensino e pesquisa é restrito a pessoas jurídicas. Pessoas físicas que desejam realizar essas atividades devem se vincular a uma instituição credenciada junto ao CONCEA, conforme o Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009.
Solicitamos especial atenção aos profissionais, a fim de evitar possíveis infrações administrativas no âmbito de competência do CONCEA. É essencial que estejam cientes e cumpram rigorosamente as disposições legais aplicáveis.
Vamos juntos promover o uso ético de animais em atividades didáticas!
Assessoria de Comunicação CRMV/MS
Gisleine I. Guerra
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