REFIS 2026
Categoria: Destaques, médicos veterinários, Notícias, zootecnistas | Publicado em: 16/11/2026
Médicos-veterinários, zootecnistas e empresas com débitos nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) poderão regularizar sua situação com condições especiais em novembro.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) instituiu por meio da Resolução CFMV nº 1721/2026, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que prevê redução de 100% dos juros de mora e da multa de mora para débitos abrangidos pelo programa. O valor principal da dívida permanece devido, com atualização monetária pelo IPCA.
A adesão será realizada de 3 a 30 de novembro de 2026, por meio eletrônico disponibilizado pelo Sistema CFMV/CRMVs. A critério dos CRMVs, a adesão poderá ser realizada de forma presencial, no entanto, é obrigatória a utilização dos sistemas eletrônicos oficiais no momento da adesão.
Quais débitos podem entrar no REFIS?
O programa contempla créditos tributários e não tributários, com vencimento original entre 2012 e 2024, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, inscritos no Cadin, ajuizados, e os parcelamentos anteriores já rescindidos.
A adesão ao REFIS abrangerá a totalidade dos débitos existentes perante o respectivo CRMV, não sendo possível selecionar apenas parte deles para regularização.
Os débitos que se encontrem em parcelamento vigente não poderão ser renegociados pelo programa.
Emolumentos, Honorários e Custas
Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa ou ajuizados, haverá incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor apurado, após a aplicação dos benefícios do REFIS.
Quando houver protesto, os emolumentos necessários ao seu cancelamento deverão ser pagos diretamente ao cartório e não estarão sujeitos aos descontos do programa. Também poderão incidir custas judiciais, quando aplicáveis.
Pagamento à vista ou parcelado
Outra facilidade prevista é a ampliação das formas de pagamento. A quitação à vista poderá ser realizada por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito.
No pagamento por boleto bancário, o prazo para quitação será de até 2 (dois) dias úteis, contados de sua disponibilização pelo Conselho Regional.
Também será possível parcelar o valor, nesse caso exclusivamente por cartão de crédito. Eventuais encargos, taxas e demais custos cobrados pela administradora do cartão serão de responsabilidade do devedor.
Adesão e atualização cadastral
Durante o período do REFIS, profissionais e empresas em situação inativa terão acesso ao Sistema exclusivamente para atualização cadastral, consulta de débitos e adesão ao programa.
Do inadimplemento e do cancelamento da adesão
A não efetivação do pagamento nas condições e no prazo estabelecidos implicará o cancelamento automático da adesão e o restabelecimento integral do débito, acrescido dos encargos e acréscimos legais cabíveis.
Após o encerramento do programa, os Conselhos Regionais deverão retomar os procedimentos ordinários de cobrança, conforme normativos vigentes.
Serviço:
REFIS 2026 – Sistema CFMV/CRMVs
Público: profissionais e empresas com débitos nos CRMVs.
Período de adesão: 3 a 30 de novembro de 2026.
Débitos abrangidos: vencimentos originais entre 2012 e 2024.
Benefício: 100% de desconto sobre juros e multas de mora, restando ao devedor o pagamento do principal, atualizado pelo IPCA.
Custos extras: há incidência de 10% de honorários advocatícios em débitos em dívida ativa ou ajuizados, eventuais emolumentos cartorários, e custas judiciais quando aplicáveis.
Pagamento: à vista, por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito; parcelamento exclusivamente por cartão de crédito.
Adesão: online pelo Siscad Web ou app Cédula Digital CFMV/CRMVs.
CRMV/MS
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