CRMV-MS abre inscrição para defensor dativo em processos éticos
Categoria: Campanhas CRMV-MS | Publicado em: 16/03/2021
O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS) vai abrir inscrição para defensor dativo. Os interessados devem acessar o link para ter acesso à Resolução e ao Edital de Cadastramento com o formulário para inscrição no período de 19 de março a 30 de abril de 2021.
O CRMV-MS informa que a inscrição poderá ser entregue pessoalmente na sede do regional, ou após preenchido e assinado, deverá ser digitalizado e encaminhado via e-mail para: gabinetepresidencia@crmvms.org.br
A partir da Resolução CRMV-MS Nº. 102/2020, o Conselho institui e normatiza a defensoria dativa para os processos éticos em Mato Grosso do Sul. O defensor dativo é para aquele profissional que mesmo processado eticamente não se defendeu. A função de defensor dativo pode ser assumida por qualquer médico veterinário ou zootecnista regularmente inscrito no CRMV-MS ou advogado inscrito na OAB/MS, que ficará responsável em realizar a defesa, comparecimento à audiência de instrução, alegações finais, encaminhamentos e recursos do denunciado.
A resolução garante a lisura processual, a partir do andamento regular dos processos éticos em que o denunciado não for localizado ou não apresentar a sua defesa. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ficando assegurado ao denunciado o direito de recorrer no prazo de 30 dias a partir da decisão. Poderão atuar como defensores, os profissionais inscritos na lista de defensores dativos do Conselho.
O exercício da defensoria dativa será renumerado conforme os valores estabelecidos pela Resolução do CRMV-MS, de acordo com o grau de zelo do profissional; no lugar onde ocorreu a prestação do serviço; na natureza e na importância da causa; no trabalho realizado e tempo exigido para o serviço.
Caso o profissional revel comparecer ao processo cessará imediatamente a atuação do defensor dativo, que atua apenas em casos onde o denunciado não cumpre as etapas essenciais para a regularidade e legalidade do processo de apuração de faltas ético-disciplinares.
SERVIÇO: Inscrição para defensor dativo em processos éticos do CRMV-MS
Data: 19 de março a 30 de abril
Inscrição: Baixar o formulário preencher e protocolar na sede do CRMV-MS, localizada na Rua Cel. Cacildo Arantes, 433 – Chácara Cachoeira, Campo Grande – MS. Ou mandar assinado e digitalizado pelo e-mail: gabinetepresidencia@crmvms.org.br
Informações: (67) 3331-2655
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