CFMV pede anulação de resolução do CFBio

Categoria: Notícias | Publicado em: 26/04/2013

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O Conselho Federal de Medicina Veterinária ajuizou na Justiça Federal ação para anular a Resolução Nº 301/2012 do Conselho Federal de Biologia.

Entre outras medidas, a norma do CFBio confere aos Biólogos a competência para ministrar anestésicos e analgésicos em animais vertebrados.  

A medida do CFMV tem por objetivo a proteção da integridade física dos animais, pois apenas o Médico-Veterinário tem formação acadêmica para procedimentos de analgesia e anestesia e somente este profissional tem autorização legal para realizar tais procedimentos (Lei 5517/68, artigo 5º, inciso I).  

O CFMV aguarda a análise do Juiz quanto ao pedido liminar. O processo tramita perante a 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal sob o número 0018964-07.2013.4.01.3400.  

Fonte: CFMV

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