Estabelecimento médico-veterinário em Campo Grande é autuado em ação conjunta com o Procon/MS devido irregularidades, incluindo venda de medicamentos vencidos
Categoria: Fiscalização, Notícias | Publicado em: 12/07/2023
O CRMV/MS em mais uma ação conjunta com o Procon/MS, realizou uma fiscalização em um estabelecimento veterinário em Campo Grande/MS. Durante a fiscalização, foram constatadas diversas irregularidades, como a falta de estrutura e equipamentos para atendimento da Resolução CFMV 1275/2019 e vários medicamentos de uso veterinário com prazo de validade vencido e acondicionados de forma incorreta.
Conforme Lei Federal 8.078/1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor são produtos impróprios ao uso e consumo, os produtos cujo prazo de validade estejam vencidos e que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Ainda, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais.
A Resolução CFMV 1275/2019 determina que os produtos violados e/ou vencidos, sob suspeita de falsificação, adulteração ou alteração devem ser segregados em ambiente seguro e diverso da área de dispensação e das áreas de uso e identificados quanto a sua condição e destino.
É essencial que as clínicas veterinárias cumpram as normas para garantir a qualidade, segurança e bem-estar dos animais.
O CRMV-MS e demais instituições continuarão atuando para assegurar a excelência na prática veterinária em nossa cidade.
Gisleine Guerra
Assessoria de Comunicação CRMV/MS
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