1. Objetivo
Garantir o efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do CRMV-MS, promovendo a transparência, o acesso às informações públicas e o fortalecimento da ética na gestão pública.
2. Princípios
O CRMV-MS adota os seguintes princípios para o acesso à informação pública:
- Transparência como regra e sigilo como exceção (nos casos previstos na legislação).
- Garantia de acesso universal e fácil às informações produzidas pelo CRMV-MS.
- Proteção das informações pessoais e sigilosas, conforme legislação vigente.
3. Direitos do Cidadão
Conforme estabelecido na LAI, todo cidadão tem o direito de:
- Receber informações públicas de forma ágil, clara e gratuita (salvo custos de reprodução).
- Obter orientações sobre procedimentos para solicitar informações ao CRMV-MS.
- Apresentar reclamações caso o acesso à informação seja negado ou não respondido no prazo legal.
4. Informações Disponíveis
No site oficial do CRMV-MS, o cidadão terá acesso às seguintes informações públicas:
- Estrutura organizacional, competências, endereços e telefones.
- Registros contábeis, contratos, licitações e despesas realizadas.
- Relatórios de gestão e prestação de contas.
- Normas, portarias, resoluções e atos administrativos do CRMV-MS.
- Informações sobre as atividades administrativas relativas ao exercício profissional da Medicina Veterinária e Zootecnia.
5. Como Solicitar Informações
Os pedidos de acesso à informação podem ser realizados por meio:
- Eletrônico: Preenchendo o formulário de pedido de informação disponível na plataforma FalaBr site do CRMV-MS por meio da Plataforma Fala .BR).
Prazo para Resposta: O CRMV-MS responderá aos pedidos no prazo de até 30 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
Obs.: Informações classificadas como sigilosas ou pessoais estarão protegidas conforme legislação vigente.
6. Classificação de Informações
O CRMV-MS identifica como sigilosas ou restritas apenas aquelas informações que possam:
- Comprometer a intimidade ou a privacidade de indivíduos.
- Pôr em risco a segurança de terceiros ou de informações estratégicas.
7. Reclamações e Recursos
Caso o cidadão não receba a informação solicitada ou discorde da resposta:
- Poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis.
- Caso necessário, recorrer às instâncias supervisores ou ao órgão de controle externo.
8. Fala.BR
- Telefone/Whatsapp para dúvidas: 6733311655
- Formulário eletrônico de acesso à informação: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br
