Veja como denunciar maus-tratos praticados contra animais
Categoria: Notícias | Publicado em: 10/04/2018
A Constituição Federal garante a proteção da fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade (artigo 23, inciso VII; e artigo 225, § 1º e inciso VII). O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) […]
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