CANCELAMENTO
Para requerer o cancelamento do registro, a empresa deverá encaminhar ao e-mail protocolo@crmvms.org.br a seguinte documentação:
- Formulário de Cancelamento de Registro (clique aqui)
- Comprovantes de baixa de suas atividades mediante a apresentação de documentos emitidos por Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal (CNPJ), Estadual (I.E), Distrital e/ou Municipal (I.M)
- Comprovante de registro inapto, baixado ou nulo perante as Receitas Federal (CNPJ), Estadual (I.E), Distrital e/ou Municipal (I.M)
- Alteração contratual em caso de serem excluídas do seu objetivo social todas as atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia
Obs.: No caso de propriedades rurais que não possuam os comprovantes acima nomeados deverá ser anexado o comprovante de saldo zerado na IAGRO ou outro documento emitido por entidade ou órgão público que comprove o encerramento das atividades do estabelecimento.
ATENÇÃO!
“A anuidade é devida integralmente, inclusive no exercício em que for requerido o cancelamento, independentemente da data do requerimento”.
(Art. 43, § 4º, da Resolução CFMV nº 1475/2022)
“Art. 44. Os pedidos de cancelamento serão concedidos a partir da data da solicitação, mantendo-se a cobrança, administrativa ou judicialmente, do(s) débito(s) anterior(es).
§ 1º O cancelamento e os respectivos efeitos legais retroagirão em caso de:
I – apresentação de documento expedido por órgão ou entidade pública que comprove as situações listadas nos incisos I a III do art. 40 desta Resolução, com data certificada;
II – constatação, pelo CRMV, da data da primeira fiscalização que comprovou a cessação das atividades ligadas à Medicina Veterinária ou à Zootecnia;
III – óbito de empresário individual ou proprietário de sociedade limitada unipessoal ou MEI, desde que comprovada a data do ocorrido.
§ 2º Sendo homologado o cancelamento e havendo débitos, estes deverão ser cobrados administrativa e/ou judicialmente”.
(Resolução CFMV nº 1475/2022).
SUSPENSÃO
“A interrupção temporária das atividades do estabelecimento poderá acarretar na suspensão do registro”.
(Art. 45 da Resolução CFMV nº 1475/2022).
Para requerer a suspensão do registro, a empresa deverá encaminhar ao e-mail protocolo@crmvms.org.br a seguinte documentação:
- Formulário de Suspensão de Registro, no qual declara ciência de que deve comunicar ao Conselho a retomada de suas atividades (clique aqui)
- Certidão emitida pelas Receitas Federal (CNPJ), Estadual (I.E), Distrital e/ou Municipal (I.M) que demonstre tal interrupção
Obs: Caso a empresa não possua as Certidões acima mencionadas, deverá protocolar o Formulário (clique aqui) para que seja solicitada fiscalização no local, a fim de constatar a paralisação das atividades do estabelecimento.
ATENÇÃO!
Art. 45 da Resolução CFMV nº 1475/2022:
§ 3º O estabelecimento com registro suspenso que continuar exercendo ou retomar as atividades previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e no art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, deverá pagar todas as anuidades, devidamente corrigidas, acrescidas dos encargos referentes ao período em que exerceu irregularmente a atividade.
§ 4º Os pedidos de suspensão de registro poderão ser concedidos aos estabelecimentos em débito a partir da data da solicitação, mantendo-se, porém, a cobrança do(s) débito(s) anterior(es), de forma administrativa e/ou judicial.
§ 5º A anuidade é devida integralmente inclusive no exercício em que se requerer a suspensão.
§ 6º A suspensão também poderá ocorrer nas hipóteses em que a fiscalização do CRMV constatar a paralisação das atividades do estabelecimento ou não localizá-lo no endereço constante dos registros do Regional.
*** A documentação encaminhada por e-mail deve estar em ARQUIVO ÚNICO FORMATO PDF.
*** O CRMV-MS não aceitará documentação incompleta.
ATENÇÃO! PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL, O(A) PROFISSIONAL DEVERÁ TRAZER O FORMULÁRIO PREENCHIDO E ESTAR EM POSSE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS.
Em caso de indeferimento do pedido de Cancelamento ou Suspensão pelo CRMV-MS, a empresa poderá reapresentar o requerimento com o saneamento das pendência ou recorrer da decisão devendo apresentar, dentro do prazo estabelecido na Resolução CFMV nº 1475/2022, formulário de recurso da decisão (Clique aqui).
Em caso de dúvidas entrar em contato com o CRMV-MS pelo Fone/Whatsapp: (67) 3331-1655.
