» Impugnação e Recurso Voluntário:
O direito de defesa é um pilar fundamental em qualquer processo administrativo, e no contexto da cobrança de créditos do Sistema CFMV/CRMVs não é diferente. A Resolução CFMV n° 1678/2025 garante ao sujeito passivo a possibilidade de questionar o lançamento do crédito por meio da impugnação e, posteriormente, de recorrer da decisão em primeira instância.
Compreender esses mecanismos é essencial para garantir a justiça do processo e a conformidade legal.
