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Pessoa Jurídica (2023)



“Estão obrigadas a registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do médico-veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980”.

(Art. 32 da Resolução CFMV nº 1475/2022).

Para requerer o registro no CRMV-MS, a Pessoa Jurídica deverá realizar o pré-cadastro através do SISCADWEB, clicando no botão “Cadastre-se”, no link:  https://app.cfmv.gov.br/usuario/login

A empresa será direcionada a cadastrar uma senha de acesso e deverá realizar o cadastro das informações solicitadas e enviar pelo SISCADWEB os documentos abaixo relacionados:

  • Comprovante de Inscrição e situação cadastral junto às Receitas Federal, Estadual, Distrital e/ou Municipal, quando exigíveis
  • Comprovante de Constituição (Conforme a constituição da empresa: Contrato Social, Requerimento de Empresário, Comprovante de MEI, Estatuto e ata de criação e posse da diretoria);

Obs: O documento apresentado deve conter autenticação eletrônica, ou estar autenticado em cartório. O requerente também poderá comparecer no CRMV-MS e apresentar pessoalmente os documentos originais para autenticação pelo próprio CRMV-MS. Neste caso, o prazo para a apresentação dos documentos originais é de 05 (cinco) dias úteis, após o cadastro no SISCADWEB.

O CRMV-MS irá conferir a documentação e, caso necessário, irá solicitar correções que serão informadas através do e-mail cadastrado pela empresa. Se a documentação estiver correta, o CRMV-MS irá solicitar o cadastro da ART eletrônica pelo(a) profissional e, após a análise da mesma, liberar o boleto das taxas devidas. Com a baixa do pagamento, a empresa terá acesso à Certidão de Registro pelo SISCADWEB.

 Clique aqui para conferir o passo a passo para o pré-cadastro no SISCAD WEB

Atenção: Caso o sistema apresente erro para a realização do cadastro online, encaminhar a documentação acima mencionada (CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal, e Contrato Social autenticado) ao e-mail protocolo@crmvms.org.br juntamente com o formulário de Requerimento de Registro, devidamente assinado, em arquivo PDF.

*** Caso a distância entre o endereço do(a) profissional e empresa seja maior que 100km, o(a) profissional deverá enviar o formulário de justificativa de endereço que deve ser encaminhado para o e-mail: setortecnico@crmvms.org.br

*** Caso o profissional não possua o curso de RT deverá enviar o Termo de Ciência preenchido e assinado para o e-mail: setortecnico@crmvms.org.br

*** Clique aqui  –  para baixar as Normas para Clínica Veterinária, Consultório, Ambulatório e Hospital, conforme Resolução CFMV n°1275/2019.

*** O CRMV-MS não aceitará documentação incompleta.

Resolução CFMV nº 1475/2022:

“Art. 33. Os estabelecimentos obrigados ao registro devem pagar ao CRMV as taxas de anuidade, registro e Anotação de Responsabilidade Técnica, cujos valores serão fixados anualmente pelo CFMV em Resolução específica.

  • 1º Por ocasião do registro da pessoa jurídica, o valor da anuidade será cobrado integralmente, independentemente da data do registro.
  • 2º Filiais, sucursais, agências, depósitos ou similares pagarão anuidade correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o capital social destacado ou, quando esse não existir, sobre o valor estabelecido para a matriz”.

Taxas devidas:

  • Anotação de Responsabilidade Técnica: R$ 152,00
  • Registro: R$ 247,00
  • Anuidade 2023, de acordo com o capital social:

Microempreendedor Individual: R$ 588,00

Faixa I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais);

Faixa II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.642,00 (mil seiscentos e quarenta e dois reais);

Faixa III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.466,00 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais);

Faixa IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.278,00 (três mil duzentos e setenta e oito reais);

Faixa V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis);

Faixa VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.919,00 (quatro mil novecentos e dezenove reais);

Faixa VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.562,00 (seis mil quinhentos e sessenta e dois reais).

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CRMV-MS pelo Fone/Whatsapp: (67) 3331-1655.







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