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Publicado em: 07/03/2018

Prefeitura de Campo Grande abre consulta pública sobre produtos de origem animal em estabelecimentos comerciais

Consulta pública tem prazo de 30 dias da data de sua publicação

A Prefeitura Municipal de Campo Grande abriu para consulta pública o regulamento técnico para funcionamento dos produtos alimentícios de origem animal produzidos, manipulados, fatiados ou fracionados, embalados e reembalados dos estabelecimentos comerciais do município.

A finalidade do regulamento é estabelecer normas e procedimentos sobre as condições higiênico-sanitárias e boas práticas de fabricação aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas destes produtos, contendo em sua minuta capítulos sobre instalações, áreas de manipulação, equipamentos, transporte, rotulagem, entre outros.

A minuta da norma institui, ainda, que os estabelecimentos tenham um médico veterinário Responsável Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV/MS).

As sugestões poderão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde até 30 dias a contar da publicação (26/02) para o endereço eletrônico: sefal@sesau.campogrande.ms.gov.br ou ao Serviço de Fiscalização de Alimentos, situado na Travessa Guia Lopes, 19 - Bairro São Francisco, 2º Andar, especificando o número desta Consulta Pública e o nome do anexo no título da mensagem.

Confira a minuta da Resolução.

Fonte: Ascom/CRMV-MS