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História da CRMV/MS

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NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

A importância de identificar a natureza jurídica dos conselhos está no fato de ser o primeiro passo para compreender as funções e as normas que disciplinam a atuação dessas entidades, que são responsáveis pela supervisão de relevantes atividades, interferindo na vida de toda a sociedade.

 

EVOLUÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

A partir da década de 30 o Estado passou a ter maior interferência na fiscalização do exercício profissional. Na Constituição de 1891 havia previsão do livre exercício profissional. Já na Carta Magna de 1934, o livre exercício de qualquer profissão estava condicionado à capacidade técnica e outras que a lei estabelecesse, ditadas pelo interesse público. O Estado passou a delegar sua função de fiscalizar o exercício profissional, pela descentralização de seu poder, criando pessoas jurídicas para exercer tal função. Tais pessoas jurídicas, criadas por lei, eram consideradas como de direito público, com capacidade administrativa, denominadas por uns autarquias, por outros quase autarquias. Com o fenômeno da "autarquização", ocorrido após 1930, foi-se firmando o entendimento de que tais entidades eram autarquias corporativas, ressalvando a Ordem dos Advogados do Brasil. Após a promulgação da Constituição de 1988, não ocorreu alteração, a princípio, na natureza jurídica dos conselhos e ordens de fiscalização profissional, sendo que a jurisprudência continuava seguindo o entendimento, já pacificado, de que tais entidades eram consideradas autarquias. Não restavam dúvidas de que eram entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, instituídas por lei, com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle do Estado. Entretanto a Medida Provisória 1549, de 09 de outubro de 1997, em sua 35ª reedição, atribui nova configuração para as entidades de fiscalização profissional. Após diversas outras reedições, tal medida provisória foi convertida na Lei 9.649 de 27 de maio de 1998.

 

NATUREZA JURÍDICA DAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Autarquias são entidades constituídas para execução de atividades inerentes ao Estado. Podemos dizer que são extensão do Estado, vez que este delega funções para serem executadas por aquelas, funções que deveriam ser executadas pelo próprio Estado. São as auxiliares mediatas.
Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9083

Letícia Junger de Castro Ribeiro Soares advogada em Belo Horizonte (MG), pós-graduanda em Tópicos Filosóficos pela UFMG.